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 Segurança Jurídica - 03/2007

 

Valter Augusto Kaminski*

RESUMO: O objetivo deste artigo é apresentar ao leitor a previsão normativa de segurança e, em seguida, analisar sua efetividade na vida prática e sua repercussão na vida das pessoas que ficam à mercê do Poder Judiciário Brasileiro, através da observação de alguns exemplos de casos já julgados.

PALAVRAS-CHAVE: Direito. Direito Penal. Segurança Jurídica.

INTRODUÇÃO

Este artigo aborda a questão Segurança Jurídica, tema que perpassa o Direito Penal em nossos dias. O argumento central é que apesar da existência teórica da Segurança Jurídica, ela é dificilmente sustentada na prática. Em geral, o que se constata é a “insegurança” do indivíduo que necessita da prestação jurisdicional, quer seja para solucionar algum problema do cotidiano, quer seja para julgar uma ação cometida aplicando a ela a solução jurídica à luz do ordenamento legal vigente e válido.

Para conduzir a argumentação, num primeiro momento, apresenta-se uma conceituação sucinta do termo “segurança jurídica” e sua sustentação, sem no entanto adentrar nas questões teóricas quanto a sua natureza jurídica.

Em seguida, procura-se demonstrar que muito embora todos os cidadãos brasileiros tenham como Garantia Constitucional a Isonomia, bem como a mesma legislação, ao dependerem de uma solução jurídica, muitas vezes ficam adstritos à própria sorte, que passa a ser o fator determinante do resultado.

E, por fim, são apontados alguns possíveis motivos para este fenômeno, ressaltando, ainda, a condição do cidadão que fica a mercê dessa conjuntura, como uma espécie de cobaia do amadurecimento do sistema, e que sofre as tensões do conflito existente entre o mundo acadêmico e o mundo prático.

1. PREVISÃO NORMATIVA E BREVE CONCEITUAÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA

A República Federativa do Brasil regulada por sua Lei Maior, a Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, enquanto Estado Democrático de Direito, especialmente em matéria penal, deve (ou ao menos deveria) dar ao cidadão uma segurança jurídica capaz de gerar a confiança de um tratamento igual a casos iguais.

Isso, porque tal segurança é conseqüência de dois princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito e positivados na Constituição Federal de 1988, sendo eles os Princípios da “Isonomia” e da “Legalidade”[1]. Então, teoricamente, havendo tratamento igualitário ante a isonomia, e aplicação das mesmas leis válidas, julgamentos de casos idênticos deveriam ter respostas idênticas, gerando a “segurança jurídica”.

Enfim, a segurança jurídica deriva de leis escritas, objetivas, públicas e pré-existentes (legalidade) e que deveriam ser aplicadas sem distinção a todas as pessoas (isonomia).

Para Carlos Aurélio Mota de Souza “a segurança vem das leis firmes que o Estado promulga para o bem dos cidadãos e da sociedade”[2], sendo assim, “a segurança é objetiva, visível, publicada, está nas leis, nos sinais, e a própria Lei é um sinal, pode-se dizer”[3].

Destaca-se que para alguns autores, a segurança jurídica é tida como princípio constitucional autônomo, conforme foi exposto com excelência na Palestra proferida no XXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado[4], em maio de 2005, apontando para a importância do tema.

Ainda nesse sentido, André Copetti, citando Bolzan de Morais, leciona que dentre outros princípios, para que o Estado seja Democrático de Direito, deve atender a “Segurança e Certeza Jurídica”[5].

Deste modo, a segurança jurídica pode ser conceituada como a garantia de que a Justiça será aplicada ao caso concreto em compasso com a legislação vigente e válida, conferindo resultados idênticos a casos idênticos, gerando no cidadão a sensação de confiança e certeza da resposta justa aos casos concretos.

2. DEMONSTRAÇÃO DO PROBLEMA – INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA

Embora teoricamente a segurança jurídica deveria ser algo constante, o dia a dia tem demonstrado que muitas vezes acontece exatamente o oposto, visto que motivos variados tais como possibilidade financeira, ou a simples sorte, têm sido definidores de decisões diferentes para casos iguais, com quebra da segurança jurídica. É essa instabilidade, oposta à garantia constitucional de segurança jurídica, a problemática que move as reflexões a seguir.

Como apontado, a garantia à segurança jurídica deveria garantir ao cidadão certas verdades jurídicas, especialmente em matéria penal, diante da existência das leis escritas e dos Princípios Constitucionais da Isonomia e da Legalidade. Todavia, o que se vê, não poucas vezes, é que tanto em casos singelos, quanto em casos complicados, existem respostas diferentes e opostas a casos idênticos.

Essa afirmação pode ser comprovada pela análise de casos práticos similares que tiveram decisões divergentes, em veredictos tomados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como os que serão expostos a seguir. Será feita abordagem de dois exemplos de insegurança, sendo o primeiro relativo à aplicabilidade da vedação da proibição da progressão de regime aos casos de crimes hediondos, e o segundo relativo à possibilidade de condenados a penas restritivas de liberdade em regime semi-aberto exercerem o trabalho externo desde o início do cumprimento da Pena.

Outro exemplo a ser indicado é o caso narrado na obra de Ricardo Cunha Martins[6], que também exemplifica muito bem a fragilidade do conceito de segurança. Ele comenta um caso concreto onde, em análise de mérito, a mesma Câmara Julgadora, e com base nas mesmas provas, acabou por dar dois veredictos antagônicos, primeiro condenando o réu, e depois o absolvendo, quando o primeiro julgamento foi anulado por erro formal na intimação da defesa.

2.1. Primeiro exemplo – progressão de regime em crimes hediondos

Como primeiro exemplo, que tem sido debatido largamente em todo o país, será focalizada a questão da inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime.

A Constituição Federal, inequivocamente consagra a individualização de pena, o tratamento humanitário, a proibição de penas cruéis e tantos outros princípios trazidos ao lume nessa discussão.

Acontece que, em 1990 com a edição da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8032/1990) foi regulado que para os crimes hediondos e equiparados, a pena deveria ser cumprida em regime integralmente fechado.

Desde então teve início uma discussão sobre a “validade” dessa proibição à progressão, primeiro porque a então novíssima Lei das Execuções Penais (Lei 7210/84) acabava de consagra a progressividade das penas, e segundo porque a Constituição Federal instituía princípios que poderiam conflitar essa vedação.

Por longos anos a matéria foi discutida exaustivamente nos tribunais, encontrando-se decisões afirmando que a Lei dos Crimes Hediondos era vigente, válida e aplicável, e por esse motivo aos crimes hediondos e equiparados o regime deveria mesmo ser o integral fechado. Outros milhares de decisões afirmavam que a norma era inconstitucional e, portanto, regime integral fechado não poderia ser aplicado.

Então, nessas decisões completamente antagônicas, onde estava a segurança jurídica? Simplesmente não existia. O cidadão (tanto o criminoso que teria a pena aplicada, quanto a vítima que queria a resposta ao fato danoso) ficava a mercê da sorte, porquanto os processos em regra são distribuídos por sorteio, dependendo de um posicionamento ou outro do julgador.

Com o passar de quinze anos a partir da edição da lei, já em 2005, parecia que a questão estava resolvida, uma vez que praticamente nenhum juiz de primeiro grau (ao menos no Estado do Rio Grande do Sul), considerava inconstitucional o regime integral fechado, e este vinha sendo aplicado para todos os crimes hediondos. Em verdade o Tribunal de Justiça do Estado não chegou a pacificar integralmente a matéria, mas parecia se tratar de um entendimento visivelmente majoritário a constitucionaliade da norma. E, por fim, os Tribunais Superiores, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente afirmavam a constitucionalidade, de forma que os eventuais julgamentos pela inconstitucionalidade ocorridos nos Estados eram modificados quando havia recurso do Ministério Público. Nessas situações, os recursos buscando a declaração de inconstitucionalidade sequer eram recebidos, ante o argumento de que “o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se pela constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos”.

Então, em 23 de fevereiro de 2006, ao concluir o julgamento do Habeas Corpus 82959[7] , após vários pedidos de vista pelos Ministros, o Supremo Tribunal Federal mudou sua posição e afirmou que o regime integral fechado é inconstitucional.

A discussão reinicia em todo o país, e novamente os cidadãos ficam na dependência do entendimento do Juiz ou Câmara Julgadora que apreciará o caso concreto.

Então em conclusão a esse primeiro exemplo, se alguém perguntar se o regime integral fechado é inconstitucional, não haverá resposta objetiva, a resposta verdadeira será que “depende do entendimento do julgador”. Ou seja, não haverá efetiva segurança jurídica.

Cumpre notar, ainda, que não é objetivo desse artigo avaliar qual das posições sobre a Lei dos Crimes Hediondos é a correta, porém apenas apontar a existência de divergência nas opiniões.

Esclarece-se também, que a diferença de posição nesse caso altera em grande proporção os efeitos sobre a vida do condenado. Em uma condenação por homicídio qualificado, onde o réu é condenado a 18 anos de reclusão, por exemplo, se o julgador for adepto ao entendimento de que o regime integral fechado é constitucional, o condenado deverá permanecer 12 anos fechado no cárcere, para somente então poder buscar o livramento condicional, ao passo que se o julgador for adepto ao entendimento de que o regime é inconstitucional, após três anos o condenado pode buscar a progressão para regime mais brando, com o que poderá apenas dormir no cárcere, até que complete os 12 anos de pena e ele possa vir a pleitear o livramento condicional.

Para comprovar essa situação, apontamos abaixo a comparação entre dois julgamentos ocorridos no mesmo mês, em casos similares, com decisões divergentes, aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. VEREDICTO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRAL FECHADO. Apelo defensivo improvido, por unanimidade. Apelo ministerial parcialmente provido, por maioria[8].

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CONTINUADA. CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA EM REGIME INICIAL FECHADO. É de se negar provimento ao apelo do Ministério Público que objetiva afastar o reconhecimento da continuidade criminosa, em proveito do concurso material, em hipótese que se fazem presentes todos os requisitos da regra contida no artigo 71 do Código Penal e bem assim a aplicação da mesma norma prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação a qual se nega provimento[9].

Em ambos os casos o réu cometeu o mesmo crime, ou seja, tentativa de homicídio qualificado, mas no primeiro caso não poderá progredir na pena devendo ficar sempre no regime fechado até que consiga o livramento condicional. Já no segundo, ao cumprir um sexto da pena, poderá progredir para o regime semi-aberto e se tiver emprego poderá ausentar-se durante o dia voltado ao presídio apenas a noite.

Denota-se desse exemplo, que embora ambos os réus seja cidadãos iguais, amparados pelas mesmas garantias constitucionais, e que tenham sido penalizados pelo mesmo crime (tentativa de homicídio) tiveram soluções diversas. Não houve, portanto, isonomia, não houve tratamento igualitário e por conseqüência não é possível afirmar que existe segurança jurídica.

2.2. Segundo exemplo – sobre o regime inicial semi aberto

O segundo exemplo, diz respeito aos condenados a regime inicial semi aberto. A pergunta à qual se exige uma “verdade” como resposta é a seguinte: o condenado ao cumprimento de pena restritiva de liberdade em regime semi aberto, tem direito ao trabalho externo desde o início do cumprimento?

Por se tratar de uma pergunta objetiva, era de se esperar que existisse uma resposta clara a esta questão. Ainda mais, considerando a suposta existência de segurança jurídica, pautada em Leis Federais vigentes, válidas e escritas, leis estas que discorrem sobre os crimes e suas respectivas penas e regimes (Código Penal) bem como sobre a sua execução (Lei das Execuções Penais). E considerando, também, a garantia de tratamento igualitário diante do Princípio Constitucional da Isonomia, teoricamente essa pergunta deveria ter uma resposta objetiva, SIM ou NÃO.

Entretanto, na prática, isso não acontece. O condenado fica adstrito à sorte do posicionamento do julgador de primeiro grau, e do representante do Ministério Público (que decidirá se fará ou não recurso da decisão), bem como de qual Câmara Julgadora irá apreciar seu caso em 2° grau. Por fim, dependerá da condição financeira para contratar um advogado particular, pois infelizmente, a Defensoria Pública não possui estrutura para atender dignamente todos os casos.

Vejamos qual a resposta dada à essa pergunta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMENTA: EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. SERVIÇO EXTERNO. LAPSO TEMPORAL. A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (art. 37 da LEP). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento do STJ). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime[10].

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. SERVIÇO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA PARA OBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO[11].

A resposta é, depende da sorte do condenado, se por exemplo seu recurso for julgado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal a resposta será NÃO, depende do cumprimento de um sexto da pena, já se o seu recurso for julgado pela Egrégia Sétima Câmara Criminal a resposta será SIM, pode obter o serviço externo desde o inicio da pena.

Novamente não se pretende, neste texto, apreciar qual das hipóteses é a melhor, mas sim apontar que, frente ao mesmo caso e mesma lei, existem julgamentos opostos, demonstrando a inexistência de segurança jurídica.

Escolhemos apenas dois exemplos para trazer a tona a problemática, mas existem dezenas ou centenas de problemas semelhantes, onde se verifica que a segurança jurídica infelizmente passa a ser um “simples conceito teórico” dando lugar à incerteza e ao sentimento de injustiça.

Apresentado o problema passamos a analisar suas possíveis causas.

3. POSSÍVEIS CAUSAS DO PROBLEMA

A Segurança Jurídica, principalmente em matéria penal, nasce com existência de leis certas e claras, demarcando o que é lícito e ilícito, quais as conseqüências punitivas que ocorrerão para aquele que incidir no ilícito, e a forma com que essas conseqüências serão aplicadas. Obscuridades ou ambigüidade na lei quebram a possibilidade de segurança.

Nesse sentido, José Augusto Delgado em sua palestra proferia no XXI Congresso de Direito Brasileiro de Direito Constitucional, citou J.J.Canotilho, onde o mesmo afirma o seguinte:

A idéia de segurança jurídica reconduz-se a dois princípios materiais concretizados do princípio geral de segurança:

1) O princípio de determinabilidade das leis (exigência de leis claras e densas);

2) O princípio da proteção da confiança, traduzido na exigência de leis tendencialmente estáveis, ou, pelo menos, não lesivas de previsiblidade e calculabilidade dos cidadãos relativamente aos seus efeitos jurídicos.

O Princípio de determinabilidade das leis reconduz-se sob o ponto de vista intrínseco, às seguintes idéias:

Exigência de clareza das normas legais, pos de uma lei obscura ou contraditória pode não ser possível, através da interpretação, obter-se um sentido inequívoco, capaz de alicerçar uma solução jurídica para o problema concreto.

Exigência de densidade suficiente na regulamentação, pois um acto legislativo que não contém uma disciplina suficientemente concreta (densa, determinada) não oferece uma medida jurídica capaz de:

- alicerçar posições juridicamente protegidas dos cidadães;

- constituir uma norma de actuação para a administração;

- possibilitar, como norma de controle, a fiscalização de legalidade e da defesa dos direitos e interesses dos cidadãos[12].

Deste modo, havendo margem para mais do que uma interpretação na lei, surge o problema de que tais interpretações ficam ao encargo do juiz, que não teria a atribuição de regulamentar a lei, mas tão somente de aplicá-la ao caso concreto.

Sobre o problema da interpretação das leis penais pelos juizes, já Cesare de Beccaria escreveu de forma única sobre o tema:

A autoridade de interpretar leis penais não pode ser atribuída nem mesmo aos juízes criminais, pela simples razão de que eles não são legisladores. Os juízes não receberam as leis de nossos antepassados como tradição de família, nem como testamento, que só deixasse aos pósternos a missão de obedecer, mas recebem-nas da sociedade vivente ou do soberano que a representa, como legítimo depositário do atual resultado da vontade de todos. Não nas recebem como obrigações de antigo juramento, nulo, por ligar vontades não existentes, iníquo, por reduzir os homens do estado de sociedade ao estado de rebanho, mas como efeito de um juramento tácito ou expresso, que as vontades reunidas dos súditos vivos fizeram soberano, como vínculos necessários para frear e reger o fermento intestino dos interesses particulares. Esta é a física e real autoridade das leis. Quem será então o legítimo intérprete da lei? O soberano, isto é, o depositário das atuais vontades de todos ou o juiz, cujo ofício é apenas o de examinar se determinado homem cometeu ou não ação contrária às leis? [13].

Mas essas duas causas (leis mal feitas sem o suporte necessário ao julgamento) e a interpretação das leis pelos juízes (que a princípio não deveriam interpretar as leis e sim aplicá-las ao caso concreto) não são únicas.

Existe, ainda, o problema do conflito entre o estudo dogmático, acadêmico e o estudo prático do direito.

Carlos Aurélio Mota de Souza trata desse paradoxo, afirmando que:

Em linhas gerais poderíamos dizer que quanto mais se estuda o Direito e se apresentam soluções diferentes, abre-se um leque de possibilidades de aplicação da Lei e mais insegurança advém.

Por outro lado, paradoxalmente, quanto mais soluções tiver a aplicação da Lei, muito mais segura será porque não ficou nenhuma hipótese sem ser estudada. Não é jogo de palavras, mas um paradoxo: quanto mais se estudam e se oferecem soluções, mais a decisão judicial se torna difícil, porque as opões são menores[14].

Então, além do problema embutido na legislação, que obriga o juiz a interpretar a lei, o que não seria necessário se a lei fosse conclusiva e construída através de estudos jurídicos e não sob os debates emocionados (muitas vezes sem qualquer viés jurídico) no Poder Legislativo, aparece o conflito entre a aplicação prática do direito e o que os estudiosos jurídicos apresentam como solução.

E nesse diapasão, há uma divisão bem delimitada entre a atuação dos juizes. Novamente, na comparação traçada a seguir, não se pretende valorar um ou outro grupo, mas sim apenas mostrar suas existências. Num primeiro grupo, estão os juizes que buscam antes analisar o fato e aplicar-lhe a lei, do que analisar a validade desta lei, afastando-se do “mundo acadêmico”. Num segundo grupo, estão os juizes que buscam, com base no estudo acadêmico, analisar a questão do plano de validade da norma que, embora vigente, pode não ser válida, seja por afrontar os princípios gerais do direito ou os princípios de direito constitucional.

Transcrevemos o exemplo utilizado por Luciano Feldens ao tratar sobre o princípio da insignificância:

Imaginemos, como exemplo, a extrapolação, em pequena quantidade do limite de isenção tributária para a introdução de mercadorias no país, a configurar formalmente o delito de descaminho (art. 334 do Código Penal). Em tal hipótese, revelando-se, a sanção penal prevista (reclusão, de 1 a 4 anos), manifestamene excessiva, a incidência da mediada – que, em tese, é adequada e necessária à proteção do bem jurídico – não passará pelo exame da proporcionalidade em sentido estrito, haja vista o evidente descompasso entre a lesividade da conduta no caso concreto e a introdução prevista no âmbito do direito fundamental restringido (a liberade), notadamente quando outros meios menos invasivos se alcançam em tais circunstâncias, com similar eficácia, a restaurar o interesse público protegido (v.g., mediante o recurso as sanções administrativos).

Em situações que tais, não deixa o magistrado de atuar como juiz constitucional, e, sobretudo, como garante dos direitos fundamentais, uma ativadade que em todo caso se faz permeado pelo princípio da proporcionalidade, no que o acolhe como requisito material essencial da relação de subsunção jurídica-penal (...)[15].

Nesse caso, o primeiro grupo de juízes aplicaria a pena de 1 a 4 anos de reclusão, afinal estaria apenas cumprindo sua função de aplicar a lei ao caso concreto. O individuo incidiu na norma proibitiva, e lhe é dada a resposta cominada, pré-existente e válida. Já o segundo grupo passaria a fazer uma análise com base no Princípio da Proporcionalidade (por ser princípio e norma superior à ordinária penal) e com base nesse princípio passaria a não aplicar a sansão penal, pois esta seria desproporcional ao caso.

Essas diversas posições para trabalhar os julgamentos, também levam a situações muito diversas e com conseqüências muito distantes ao cidadão que verá em sua vida refletida a prestação jurisdicional.

Em ambos os casos, o juiz pode fazer uma vasta e completa fundamentação, mas a existência dessas duas posições gera a insegurança e a dúvida ao invés da segurança e da confiança.

Carlos Aurélio Mota de Souza explica que:

O sentimento de insegurança jurídica eu o cidadão de hoje experimenta com muita freqüência, não nasce somente da acumulação de textos legais, mas nasce também, em estoque normativo constante, da freqüência dos cambiamentos da lei, e porque não dizer, da diversificação jurisprudencial[16].

Assim, como motivadoras dessa insegurança pode-se elencar algumas possíveis causas, sem taxá-las como únicas. Primeiro, as próprias leis sem a objetividade necessária à interpretação jurisdicional. Tal situação provoca ambigüidade, e gera o segundo problema: leva o julgador a interpretar subjetivamente as leis, o que, note-se não seria sua atribuição. Há, ainda, uma terceira motivação à insegurança, que é o conflito entre a dogmática pura, o estudo acadêmico da ciência jurídica e sua correlação com a aplicação prática nas respostas da prestação jurisdicional, onde ora as leis são aplicadas de uma forma e ora de outra.

4. A POSIÇÃO DO INDIVÍDUO FRENTE A ESSA SITUAÇÃO:

Após entender o problema da falta de segurança jurídica e aferir algumas de suas possíveis causas, resta a pergunta: como fica o cidadão que necessita da prestação jurisdicional diante deste panorama?

Já no século XVIII, Cesare de Beccaria tratava com muita propriedade o tema:

...vemos a sorte de um cidadão mudar várias vezes, ao passar por diversos tribunais e vemos a vida dos miseráveis ser vítima de falsos raciocínios ou do atual fermento dos humores de um juiz, o qual tomou como legítima interpretação o vago resultado de toda uma série confusa de noções, que lhe agitam a mente. Vemos, pois, os mesmos delitos punidos diferentemente em épocas diferentes, pelo mesmo tribunal, pr ter este consultado não a voz imutável e constante da lei, mas a errante instabilidade das interpretações[17].

Pior ainda fica o individuo julgado pelo Tribunal do Júri, onde sequer há necessidade de fundamentação, e os juizes sequer possuem capacidade técnica jurídica para o veredicto, onde a falta de segurança jurídica é ainda maior.

Sobre os julgamentos pelo Tribunal do Júri, Lênio Streck relata sobre o problema do julgamento do autor do fato e não do fato em si:

Lamentavelmente, nos julgamentos do Tribunal do Júri prevalecem as teses do Direito Penal do autor. Esse tipo de procedimento é exercitado exatamente porque o Direito Penal está inserido em uma sociedade desigual, em que, se o indivíduo tiver bons antecedentes, for um bom pai de família, trabalhador, etc., enfim, se enquadrar segundo os padrões de normalidade da sociedade dominante, terá maiores possibilidades de ser absolvido do que alguém classificado como desviante... [18]

Assim, seja qual for o motivo gerador da falta de segurança jurídica, a resposta ao questionamento na atualidade, é muito parecida com aquela apresentada por Beccaria sobre o século XXVIII, de que os protagonistas e antagonistas que ficam a mercê da prestação jurisdicional estão entregues à sua sorte, onde o julgamento depende da composição da Câmara ou Tribunal, experiência pessoal, convicções e posicionamentos de cada julgador.

5. CONCLUSÃO:

Em conclusão, pode-se dizer que a Segurança Jurídica, que deveria ser fruto do Estado Democrático de Direito e garantia individual do cidadão que vive sob o respaldo da Constituição Federal de 1988, não é vivida na realidade do cotidiano, onde não raras vezes o cidadão que necessita da prestação jurisdicional fica adstrito à sua sorte (que se revelará na distribuição do processo para uma das Varas Judiciais ou Câmaras Julgadoras) ao invés de seu direito mediante análise de provas e mérito do problema levado ao Poder Judiciário.

Essa situação de insegurança e desconfiança não é mono-causal, sendo que dentre as causas, a pesquisa apontou para três principais (não únicas), sendo a primeira a falta de técnica legislativa na edição das leis, gerando margens para interpretações diversas, ante edição de leis sem a substância objetiva e clara necessárias. Isso leva à segunda causa, que é a atribuição de uma tarefa de interpretação das leis pelo Judiciário, pois como já ensinava Beccaria[19], essa não seria uma função jurisdicional. E como terceira causa, o conflito do estudo acadêmico com o essencialmente prático, os quais levam a soluções muito diversas.

Nesse contexto permeado pela ambigüidade jurisdicional, o cidadão tem vivenciado uma sensação de insegurança e desconforto, contrária àquela que lhe deveria ser propiciada, conforme as garantias da Lei Maior da Nação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BECCARIA, Cesare Bonesane Marchesi di. Dos Delitos e Das Penas. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 3ª ed. rev. São Paulo: Ed. RT, 2006.

COPETTI, André. Direito Penal e Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2000.

DELGADO, José Augusto. O Direito Constitucional do Século XXI. Biblioteca Digital Jurídica STJ: site http://hdl.handle.net/2011/448. Acessado em 18.09.2006.

FELDENS, Feldens. A Constituição Penal: A Dupla Face da Proporcionalidade no Controle de Normais Penais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2005.

MARTINS, Ricardo Cunha. Prova Criminal: História de um erro judiciário: O caso Joel: O Homem Errado. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2002.

SILVA, Almiro de Couto e. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular Seus Próprios Atos Administativos: o prazo decaencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n° 9.784/99). Revista Eletrônica do Estado. Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n°2, abril/maio/junho, 2005. Disponível na internet no site http://www.direitodoestado.com.br/bibliotecavirtual_detail.asp?cod=624. Acessado em 26.02.2006.

STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri, Símbolos & Rituais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 1993.

SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência: um enfoque filosófico-jurídico. São Paulo: LTR Editora, 1996.

FONTES DOCUMENTAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/ - acessado em 04 de março de 2006.

Repertório de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Consulta digital no site http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2.

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* Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela URI - Universidade Regional Integrada, Campus de Erechim. Advogado Criminalista (OAB/RS 46.554). Aluno do Curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal da IMED – Faculdade Meridional, em Passo Fundo RS.

[1] Conforme art. 5°, caput e inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988.

[2] SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência: um enfoque filosófico-jurídico. São Paulo: LTr Editora, 1996, p. 26.

[3] Idem, p. 27.

[4] DELGADO, José Augusto. O Direito Constitucional do Século XXI. Biblioteca Digital Jurídica STJ: site http://hdl.handle.net/2011/448. Acessado em 18.09.2006. Fl. 02.

[5] COPETTI, André. Direito Penal e Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2000. Pg. 56.

[6] MARTINS, Ricardo Cunha. Prova Criminal: Historia de um erro judiciário: o caso Joel: o homem errado. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2002.

[7] Informação contida no site do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=82959&CLASSE=HC&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M acessado em 26.022007

[8] Apelação Crime Nº 70014200224, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 09/08/2006.

[9] Apelação Crime Nº 70015826803, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 17/08/2006.

[10] Agravo Nº 70015856073, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/08/2006.

[11] Agravo Nº 70015086515, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 07/06/2006.

[12] CANOTILHO, J.J. Apud: DELGADO, José Augusto. O Direito Constitucional do Século XXI . Op.cit., fl. 02.

[13] BECCARIA, Cesare Bonesane Marchesi di. Dos Delitos e Das Penas. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 3ª ed. rev. São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 26.

[14] SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência. Op.cit., p. 91.

[15] FELDENS, Feldens. A Constituição Penal: A Dupla Face da Proporcionalidade no Controle de Normais Penais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2005, p. 193.

[16] SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência. Op.cit., p.129.

[17] BECCARIA, Cesare Bonesane Marchesi di. Dos Delitos e Das Penas. Op.cit., p.27

[18] STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri, Símbolos & Rituais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 1993, p. 62.

[19] BECCARIA, Cesare Bonesane Marchesi di. Dos Delitos e Das Penas. Op.cit., p. 26.

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